REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO

SUA TORCIDA VALE CARRO ZERO

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP No 06.004829/2019

1 - EMPRESAS PROMOTORAS: 1.1 - Empresa Mandatária: Razão Social: E. A. COMUNICACAO LTDA Endereço: TOCANTINS Número: 75 Complemento: SALA: 1801 1802 1803 1804; ANDAR: 18; Bairro: ALPHAVILLE INDUSTRIAL Município: BARUERI UF: SP CEP:06455-020 CNPJ/MF nº: 07.936.926/0001-32 1.2 - Aderentes: Razão Social:CONFEDERACAO BRASILEIRA DE FUTEBOLEndereço: LUIS CARLOS PRESTES Número: 130 Bairro: BARRA DA TIJUCA Município: RIO DE JANEIRO UF: RJ CEP:22775-055 CNPJ/MF nº:33.655.721/0001-99 Razão Social:FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.Endereço: CONTORNO Número: 3455 Bairro: PAULO CAMILO Município: BETIM UF: MG CEP:32669-900 CNPJ/MF nº:16.701.716/0001-56 2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO: Assemelhado a Concurso 3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA: Maceió/AL Salvador/BA Fortaleza/CE Goiânia/GO Belo Horizonte/MG Curitiba/PR Rio de Janeiro/RJ Porto Alegre/RS Chapecó/SC Florianópolis/SC Santos/SP São Paulo/SP 4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO: 14/09/2019 a 08/12/2019 5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO: 14/09/2019 a 08/12/2019 6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO: Participam desta Promoção as pessoas físicas, inscritas no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, residentes no Brasil, bem como preencham todos os requisitos descritos no presente Regulamento. As pessoas menores de 18 (dezoito) anos que cumpram com os requisitos de participação deste Regulamento podem participar da Promoção, desde que representadas legalmente por seus pais ou responsáveis legais. Não participam desta Promoção: empregados das Promotoras e das empresas contratadas para a operacionalização da Promoção, bem como, de empresas coligadas as estas. Caso algum dos participantes pertença a este grupo de impedidos, ele será automaticamente desclassificado. Para participar da Promoção, durante os jogos do Campeonato Brasileiro de Futebol 2019, nos jogos descritos abaixo, o interessado ao entrar no estádio, antes do início da partida, deverá localizar as representantes das Promotoras, as quais estarão devidamente uniformizadas e solicitar o cupom para participação na Promoção. JOGO 1 Rodada 19 PALMEIRAS x CRUZEIRO – Allianz Parque, São Paulo/SP Data: 14/09/2019 JOGO 2 Rodada 19ATHLETICO x AVAÍ – Arena da Baixada, Curitiba/PR Data: 14/09/2019 JOGO 3 Rodada 20 BOTAFOGO x SÃO PAULO – Engenhão, Rio de Janeiro/RJ Data: 21/09/2019 JOGO 4 Rodada 20 CSA x CEARÁ – Rei Pelé, Maceió/AL Data: 21/09/2019 JOGO 5 Rodada 21 ATLÉTICO MINEIRO x VASCO DA GAMA – Independência, Belo Horizonte/MG Data: 25/09/2019 JOGO 6 Rodada 21 CHAPECOENSE x CORINTHIANS – Arena Condá, Chapecó/SC Data: 25/09/2019 JOGO 7 Rodada 22 FLAMENGO x SÃO PAULO – Maracanã, Rio de Janeiro/RJ Data: 28/09/2019 JOGO 8 Rodada 22 FLUMINENSE x GRÊMIO – Maracanã, Rio de Janeiro/RJ Data: 28/09/2019 JOGO 9 Rodada 23 CEARÁ x GOIÁS – Arena Castelão, Fortaleza/CE Data: 06/10/2019 JOGO 10 Rodada 23 VASCO DA GAMA x SANTOS – São Januário, Rio de Janeiro/RJ Data: 05/10/2019 JOGO 11 Rodada 24 BOTAFOGO x GOIÁS - Engenhão, Rio de Janeiro/RJ Data: 09/10/2019 JOGO 12 Rodada 24 FORTALEZA x CHAPECOENSE – Arena Castelão, Fortaleza/CE Data: 09/10/2019 JOGO 13 Rodada 24 FLAMENGO x ATLÉTICO MINEIRO – Maracanã, Rio de Janeiro/RJ Data: 10/10/2019 JOGO 14 Rodada 25 INTERNACIONAL x SANTOS – Beira Rio, Porto Alegre/RS Data: 13/10/2019 JOGO 15 Rodada 25 FLUMINENSE x BAHIA – Maracanã, Rio de Janeiro/RJ Data: 12/10/2019 JOGO 16 Rodada 26 FORTALEZA x FLAMENGO – Arena Castelão, Fortaleza/CE Data: 16/10/2019 JOGO 17 Rodada 26 GOIÁS x CORINTHIAS – Serra Dourada, Goiânia/GO Data: 16/10/2019 JOGO 18 Rodada 27 INTERNACIONAL x VASCO DA GAMA – Beira Rio, Porto Alegre/RS Data: 20/10/2019 JOGO 19 Rodada 27 BAHIA x CEARÁ – Arena Fonte Nova, Salvador/BA Data: 21/10/2019 JOGO 20 Rodada 28 GRÊMIO x BOTAFOGO – Arena Grêmio, Porto Alegre/RS Data: 27/10/2019 JOGO 21 Rodada 28 AVAÍ x PALMEIRAS – Ressacada, Florianópolis/SC Data: 27/10/2019 JOGO 22 Rodada 29 ATLÉTICO MINEIRO x CHAPECOENSE – Independência, Belo Horizonte/MG Data: 30/10/2019 JOGO 23 Rodada 29 CEARÁ x FLUMINENSE – Arena Castelão, Fortaleza/CE Data: 30/10/2019 JOGO 24 Rodada 30 CRUZEIRO x BAHIA – Mineirão, Belo Horizonte/MG Data: 03/11/2019 JOGO 25 Rodada 30 SANTOS x BOTAFOGO – Vila Belmiro, Santos/SP Data: 03/11/2019 JOGO 26 Rodada 31 GRÊMIO x CSA – Arena Grêmio, Porto Alegre/RS Data: 07/11/2019 JOGO 27 Rodada 31 CORINTHIAS x FORTALEZA – Arena Corinthians, São Paulo/SP Data: 06/11/2019 JOGO 28 Rodada 32 SÃO PAULO x ATHLETICO – Morumbi, São Paulo/SP Data: 10/11/2019 JOGO 29 Rodada 32 BOTAFOGO x AVAÍ – Engenhão, Rio de Janeiro/RJ Data: 11/11/2019 JOGO 30 Rodada 33 CORINTHIANS x INTERNACIONAL – Arena Corinthians, São Paulo/SP Data: 17/11/2019 JOGO 31 Rodada 33 VASCO DA GAMA x GOIÁS – São Januário, Rio de Janeiro/RJ Data: 19/11/2019 JOGO 32 Rodada 34 SANTOS x CRUZEIRO – Vila Belmiro, Santos/SP Data: 23/11/2019 JOGO 33 Rodada 34 CSA x FLUMINENSE – Rei Pelé, Maceió/AL Data: 25/11/2019 JOGO 34 Rodada 35 BAHIA x ATLÉTICO MINEIRO – Arena Fonte Nova, Salvador/BA Data: 27/11/2019 JOGO 35 Rodada 35 ATHLETICO x GRÊMIO – Arena da Baixada, Curitiba/PR Data: 27/11/2019 JOGO 36 Rodada 36 PALMEIRAS x FLAMENGO – Allianz Parque, São Paulo/SP Data: 01/12/2019 JOGO 37 Rodada 36 GOIÁS x FORTALEZA – Serra Dourada, Goiânia/GO Data: 01/12/2019 JOGO 38 Rodada 37 SÃO PAULO x INTERNACIONAL – Morumbi, São Paulo/SP Data: 04/12/2019 JOGO 39 Rodada 37 CHAPECOENSE x CSA – Arena Condá, Chapecó/SC Data: 04/12/2019 JOGO 40 Rodada 38 CRUZEIRO x PALMEIRAS – Mineirão, Belo Horizonte/MG Data: 08/12/2019 JOGO 41 Rodada 38 AVAÍ x ATHLETICO – Ressacada, Florianópolis/SC Data: 08/12/2019 *As datas e locais indicados para os jogos podem sofrer alteração por conta do calendário esportivo das equipes que disputam o Campeonato Brasileiro. Havendo alteração na data ou estádio, valerá para fins dessa Promoção a nova data e/ou estádio determinado para o jogo, de acordo com a rodada descrita acima. Após, deverá preencher corretamente o cupom, conforme segue: informar nome completo, CPF, endereço e telefone; responder à pergunta da promoção; e, assinar o cupom declarando sua aceitação aos termos deste Regulamento. Ao final, deverá depositá-lo na urna que estará no estádio do respectivo jogo, até os primeiros 15 (quinze) minutos da partida. É de responsabilidade exclusiva do participante o preenchimento e o depósito do cupom na urna até os primeiros 15 (quinze) minutos da partida. Após os 15 (quinze) minutos iniciais da partida, as urnas serão lacradas e somente serão reabertas na hora da respectiva apuração. As apurações ocorrerão durante o intervalo de cada jogo. Em cada jogo será sorteado 01 (um) prêmio desta Promoção. Cada participante poderá concorrer com apenas 01 (um) cupom cada por jogo. 7 - PERGUNTA DA PROMOÇÃO: “Qual o maior campeonato de pontos corridos do futebol brasileiro?” [ ] Brasileirão Série A [ ] Outros 8 - APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS: DATA: 08/12/2019 19:45 PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 14/09/2019 11:00 a 08/12/2019 19:00 ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Av. Dep. Diomício Freiras NÚMERO: 1.000 BAIRRO: Carianos MUNICÍPIO: Florianópolis UF: SC CEP: 88407-400 LOCAL DA APURAÇÃO: Estádio Ressacada PRÊMIOS Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$ Ordem 41 33.490,00 1.373.090,00 1 (um) carro MOBI EASY 1.0 FLEX 4P, ANO 2019, MODELO 2020. Cor: Preto Vulcano 1 9 - PREMIAÇÃO TOTAL: Quantidade Total de Prêmios Valor total da Promoção R$ 41 1.373.090,00 10 - FORMA DE APURAÇÃO: Serão realizadas 41 (quarenta e uma) apurações, nas datas e locais colocados dos jogos descritos no item “Critérios de Participação”. Cada apuração contará com urna própria, contendo os cupons dos participantes do respectivo jogo. Participará de cada apuração todos os cupons depositados em cada urna. Será retirado 01 (um) cupom devidamente preenchido e com a resposta correta a pergunta da Promoção, além de outros 5 (cinco) cupons devidamente preenchidos, os quais serão suplentes à premiação, na ordem de retirada. O primeiro cupom devidamente preenchido retirado será selecionado ao recebimento do prêmio, o qual será entregue apenas a verificação do cumprimento dos requisitos de participação. Na hipótese do primeiro participante selecionado não cumprir com os requisitos de participação e estar apto ao recebimento do prêmio, este será desclassificado, e, as Promotoras verificarão as participações dos cupons suplentes e entrarão em contato com estes, de acordo com a ordem de retirada dos cupons, até que encontre dentre os suplentes uma participação válida e apta a receber a premiação. Não serão válidos cupons que: a. Não preencherem corretamente as condições desta Promoção. b. Cujos dados sejam de pessoas impedidas de participar. c. Não tenham a resposta correta à pergunta. d. Estejam preenchidos de forma incorreta ou com dados que não permitam a identificação e localização do participante. e. Não tenha todos os campos preenchidos. Será anunciado no estádio o nome do participante cujo cupom foi selecionado a receber o prêmio, bem como dos 5 (cinco) cupons suplentes ao recebimento do prêmio. A verificação do cupom selecionado ocorrerá no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a data do jogo que ocorreu o sorteio. Caso a participação seja válida as Promotoras entrarão em contato com o contemplado no prazo de até 5 (cinco) dias úteis após a validação. A identificação do cupom selecionado e suplentes na apuração será acompanhada por pessoa de reconhecida capacidade e idoneidade para realizar esse trabalho, a qual avaliará o(s) cupom(ns) sorteado(s), com decisão soberana sobre a sua validade e elaborará as Atas de Apuração que serão posteriormente entregues à SECAP/ME. 11 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO: Todos os participantes deverão observar as condições, formas e prazos de participação, sendo sumariamente desclassificados, bem como sujeitos à responsabilização penal e civil aqueles que descumprirem quaisquer regras desta Promoção, cometerem irregularidades e/ou ilegalidades, de qualquer natureza. A manipulação do resultado da Promoção por meios ardilosos e/ou artifícios será considerada como fraude. Não ocorrendo o atendimento de quaisquer dos requisitos, termos e condições previstos neste Regulamento, incluindo, mas não se limitando à hipótese de prestação de informações inverídicas, incorretas, incompletas ou equivocadas ou descumprimento de qualquer quesito de elegibilidade, o participante será automaticamente desclassificado da Promoção. Se as participações acima forem canceladas deverão ser premiados os cupons válidos de acordo com os critérios de elegibilidade e da Regra de Apuração prevista neste Regulamento, podendo as Promotoras buscarem o cupom válido cujo portador tenha cumprido todos os requisitos de participação. 12 - FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO: Além do anúncio no local de cada apuração, o resultado da Promoção e os nomes dos contemplados serão divulgados no site da Promoção no endereço www.suatorcidavalecarrozero.com.br em até 10 (dez) dias úteis após a cada apuração. O contemplado será comunicado do resultado da Promoção por envio de e-mail e contato telefônico, de acordo com os dados cadastrais informados quando da inscrição na Promoção, sendo certo que os participantes são responsáveis por manterem seus dados cadastrais atualizados junto às Promotoras. 13 - ENTREGA DOS PRÊMIOS: O prêmio será entregue, livre e desembaraçado de quaisquer ônus, na concessionária FIAT mais próxima da residência do contemplado, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da apuração, de acordo com o artigo 5º do Decreto nº 70.951/72. Em caso de atrasos nos trâmites para entrega dos prêmios, as Promotoras se comprometem a informar aos contemplados a etapa do processo e os manter atualizados sobre o recebimento do prêmio. No ato da comunicação ou recebimento do prêmio, o participante contemplado deverá assinar o recibo de entrega e quitação do prêmio. Deverá ainda, apresentar e entregar cópia do seu RG e CPF que, juntamente com o recibo, constituirão prova de entrega do prêmio, os quais serão mantidos sob guarda, pelo prazo de 03 (três) anos, após o término da Promoção. Na eventualidade de o participante ganhador ser menor de 18 (dezoito) anos, o seu responsável legal deverá receber o prêmio, entregue em nome do menor e, para tanto, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de documento válido. A responsabilidade da Promotora perante o participante contemplado encerra-se no momento da entrega do prêmio e a assinatura do recibo pelo contemplado. Para tal, a Promotora assume o compromisso de identificação e notificação do contemplado. A documentação pessoal que se fizer necessária ao recebimento, retirada e fruição do prêmio será de inteira responsabilidade do participante contemplado e de seu representante legal, no caso de menores de 18 (dezoito) anos. Caso o participante contemplado esteja impossibilitado de receber o prêmio pessoalmente, por qualquer que seja o motivo, poderá constituir mandatário, mediante procuração, com poderes específicos para tal finalidade. Na hipótese de o contemplado ser incapaz, as regras para entrega do prêmio e assinatura de recibo serão as do Código Civil vigente. Na eventualidade do participante ganhador vir a falecer, o prêmio será entregue ao respectivo espólio, na pessoa do seu inventariante. Não havendo processo de inventário, será entregue aos herdeiros do contemplado, desde que devidamente comprovada esta condição. 14 - DISPOSIÇÕES GERAIS: A participação na Promoção é voluntária e implicará a aceitação total e irrestrita de todos os itens deste Regulamento. Não terão validade as participações que não preencherem as condições básicas da Promoção previstas no Regulamento. O contemplado concorda e autoriza desde já, com a utilização de seu nome, imagem e som de voz, através de quaisquer mídias e/ou plataformas, de forma inteiramente gratuita, pelo período de 01 (um) ano contado da data da apuração, para fins de divulgação da Promoção e associação às marcas com as marcas das Promotoras, sem que isso traga qualquer tipo de ônus para as Promotoras. OS PARTICIPANTES AUTORIZAM, NO ATO DO CADASTRO NA PROMOÇÃO, A UTILIZAÇÃO DE SEUS ENDEREÇOS FÍSICOS, ELETRÔNICOS, TELEFONES E DEMAIS DADOS INFORMADOS COM O PROPÓSITO DE FORMAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE CADASTRO, REFORÇO DE MÍDIA PUBLICITÁRIA E DIVULGAÇÃO DA PRÓPRIA PROMOÇÃO, EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL, NOS LIMITES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SEM NENHUM ÔNUS PARA A PROMOTORA, SENDO QUE, NO ENTANTO, DE ACORDO COM O QUE DISPÕE O ARTIGO 11 DA PORTARIA MF Nº 41/2008, A PROMOTORA ESTÁ EXPRESSAMENTE VEDADA DE COMERCIALIZAR OU CEDER, AINDA QUE A TÍTULO GRATUITO, OS DADOS COLETADOS NESSA PROMOÇÃO. Os dados e informações coletados estarão armazenados em ambiente seguro, observado o estado da técnica disponível, e somente poderão ser acessados por pessoas qualificadas e previamente autorizadas, em observância a legislação em vigor. A Promotora não se responsabiliza pela autenticidade dos dados fornecidos pelos participantes. Em momento algum, poderá a Promotora ser responsabilizada por erros de preenchimento do cupom, cupons não depositados na urna no devido horário de participação, com informações incompletas, incorretas, omissas, inválidas, imprecisas e/ou com dados de terceiros, situações nas quais poderão acarretar na desclassificação do participante, a critério exclusivo da Promotora. O participante será responsabilizado por todos os danos causados à Promotora e a outros terceiros decorrentes de sua conduta durante a participação na Promoção. Fica, desde já, eleito o foro de domicílio do participante para solução de quaisquer questões referentes à presente Promoção. O número do Certificado de Autorização e o Regulamento completo da Promoção constarão de forma clara e precisa na peça principal de comunicação que será o site da Promoção (www.suatorcidavalecarrozero.com.br) para consulta de todos interessados. De forma que empresa Promotora solicita dispensa de aposição do número do certificado nos demais materiais de divulgação. 15 - TERMO DE RESPONSABILIDADE Poderá participar da promoção qualquer consumidor residente e domiciliado em território nacional; Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro; É vedada a apuração por meio eletrônico; Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias; Caso o contemplado seja menor de idade, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal; A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial; As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME; Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas; O número do Certificado de Autorização deverá constar obrigatoriamente, de forma clara e precisa, em todo material utilizado na divulgação da promoção; A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios; O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial; Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, e em atos que a complementarem. Documento assinado eletronicamente por Marina Harumi Okubo, Coordenadora-Geral de Regulação de Promoção Comercial, em 30/09/2019 às 11:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6o, § 1o, do Decreto no 8.539, de 8 de A autenticidade deste documento pode ser conferida no site: https://scpc.seae.fazenda.gov.br/scpc/consulta_codigo_autenticacao.jsf, informando o código verificador WNA.DKB.GDX